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Categoria: Leis 1995
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Dispõe sobre prazo de remessa de documento do Poder Executivo e dá outras providências.

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Disciplina a forma de pagamento de gratificação aos Servidores da Câmara Municipal de Sta. C B Verde e dá outras providências.

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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1996 e dá outras providências.

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Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa C B Verde para o exercício de 1996 e dá outras providências.

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