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Lei-018 Institui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Sta. C. B. Verde, bem como do Poder Legislativo Municipal, estabelece as Diretrizes Gerais para sua implantação e dá outras providências.
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2021-02-20
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